O Congresso aprovou projeto da presidente Dilma Rousseff, que transforma em crime qualquer exigência de cheque caução, promissória ou preenchimento de formulário antes do atendimento de uma pessoa em situação de urgência/emergência em um pronto-socorro.
A pena é de pagamento de multa e prisão de três meses a um ano – prazo que pode triplicar caso a omissão de atendimento leve à morte.
Transformar essa prática em crime foi o primeiro passo, mas cabe a todos nós, gestores e profissionais de saúde, sociedade, Ministério Público, Judiciário e polícia, fiscalizar, denunciar e punir as irregularidades.
O Ministério da Saúde tomou a iniciativa do projeto como mais uma medida para reestruturar os serviços de saúde de urgência e emergência no Brasil. Com a lei, fica claro que salvar a vida de uma pessoa deve sempre vir antes do que qualquer outro interesse econômico, gerando um instrumento para a punição efetiva daqueles que não seguirem a regra. Respeitamos a participação de instituições privadas no setor, mas a vida não pode ser vista como mercadoria. Ela tem que ser defendida e protegida.
Outra ação para aperfeiçoar o atendimento na rede particular é que, desde janeiro de 2012, os planos de saúde têm de cumprir regras da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) sobre prazo máximo para marcação de consultas, exames e cirurgias. Criamos, também, um programa que estipula metas de qualidade e ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS), que em 2011 foi recorde ao somar R$ 97 milhões.
Na rede pública, estamos trabalhando para aperfeiçoar o atendimento às urgências. Exemplo desse compromisso é a expansão das unidades de pronto atendimento (UPA 24h), que oferecem consultas e tratamentos intermediários, resolvendo até 97% dos casos que atendem.
Também estabelecemos novos incentivos para mutirões de cirurgias eletivas, que aumentaram em 96,4% o número de cirurgias de catarata de 2010 para 2011. O Ministério da Saúde também estabeleceu um novo instrumento que contribui para avaliar o atendimento na rede pública de saúde, que é a carta SUS. Desde janeiro, ela chega à casa de todo o paciente internado na rede pública. O que queremos é ouvir o usuário para contribuir na fiscalização, punir irregularidades, identificar o que precisa ser melhorado e premiar quem atende bem à população.
Sabemos que novas unidades de saúde para cobrir o acesso tão desigual são fundamentais. Mas a alma de um bom serviço de saúde são seus profissionais. Projeto do Ministério da Saúde com hospitais brasileiros de excelência para capacitação e reorganização do atendimento a infarto nas urgências e emergências do SUS foi mundialmente reconhecido pela Sociedade Internacional de Cardiologia. Termos mais médicos, mais qualificados e mais perto de onde a população precisa é essencial para darmos mais um passo na proteção e defesa da vida.
Alexandre Padilha – Ministro da Saúde
Conexão Noroeste 